PL 1463/2026 · Câmara dos Deputados

Guardas municipais: exigência fiscal e aumento de efetivos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer critérios de responsabilidade fiscal na criação de guardas municipais e readequar os limites de seus efetivos.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

27/03/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança

Em resumo

A proposição altera a Lei das Guardas Municipais para exigir que os municípios comprovem capacidade financeira antes de criar uma guarda e aumenta os limites máximos de guardas que cada cidade pode ter, de acordo com seu tamanho populacional.

• Criação de guarda municipal passa a depender de comprovação prévia de capacidade financeira e orçamentária do município.
• Limite máximo de guardas em cidades de até 50 mil habitantes aumenta para 0,5% da população (antes era menor).
• Limite máximo em cidades de 50 mil a 500 mil habitantes aumenta para 0,4% da população, respeitando o mínimo do inciso anterior.
• Limite máximo em cidades acima de 500 mil habitantes aumenta para 0,3% da população, respeitando o mínimo do inciso anterior.
• Lei entra em vigor na data da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

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