Substituição de plásticos descartáveis em escolas e órgãos públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a substituição progressiva de produtos plásticos descartáveis de uso único e materiais escolares plásticos por alternativas renováveis ou reutilizáveis na Administração Pública e nas instituições de ensino públicas e privadas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição obriga instituições de ensino públicas e privadas, bem como a Administração Pública, a substituir progressivamente produtos plásticos descartáveis de uso único (copos, canudos, pratos, talheres, bandejas) e materiais escolares plásticos por alternativas renováveis ou reutilizáveis. A substituição deve atingir 25% em 6 meses, 50% em 1 ano, 75% em 2 anos e 100% em 3 anos.
- Instituições de ensino (públicas e privadas) devem substituir progressivamente copos, canudos, pratos, talheres, bandejas e materiais escolares plásticos por renováveis ou reutilizáveis
- Metas progressivas: 25% em 6 meses, 50% em 1 ano, 75% em 2 anos, 100% em 3 anos a contar da vigência da lei
- Escolas podem orientar alunos a usar seus próprios utensílios reutilizáveis (não plástico)
- Administração Pública também deve promover substituição progressiva em suas contratações
- Escolas devem orientar pais, responsáveis e alunos a adquirirem materiais escolares renováveis ou reutilizáveis
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
- Acrescenta aLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- CitaObjetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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