Auxílio-proteção para mulheres em violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar e vulnerabilidade socioeconômica.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 27/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição cria um novo auxílio financeiro temporário (máximo 6 meses) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O benefício será determinado por decisão judicial e operacionalizado pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com custeio de dotações orçamentárias específicas desta política.
- Cria auxílio financeiro temporário (até 6 meses) para mulheres vítimas de violência doméstica em vulnerabilidade socioeconômica
- O valor é fixado conforme a situação de vulnerabilidade da vítima, determinado por decisão judicial
- Operacionalização no SUAS, com concessão e pagamento por Municípios e DF, com participação financeira dos Estados
- Integra-se ao art. 23 da Lei Maria da Penha como medida protetiva assistencial
- Custeio via dotações orçamentárias do SUAS, sem transferência adicional ao Orçamento Geral da União ou da Seguridade Social
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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