Plano obrigatório de prevenção às drogas nas escolas
Ementa oficial:Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a adoção do Plano Educacional Continuado de Resistência e Prevenção às Drogas ao longo de todo o ensino fundamental e médio, e assim, prevenir as consequências deletérias do uso de drogas ilícitas e do envolvimento com o tráfico de entorpecentes.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Educação
Em resumo
A proposição obriga todas as escolas públicas e privadas do Brasil a incluir um programa de prevenção às drogas ao longo do ensino fundamental e médio, com conteúdos sobre aspectos bioquímicos, socioeconômicos, pessoais e jurídicos das drogas. O programa deve ser desenvolvido em todo o currículo escolar, preferencialmente em química, biologia, história, geografia e educação física, e contará com a participação de policiais e agentes de segurança pública que comprovem experiência no PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência).
- Torna obrigatória a adoção do Plano Educacional Continuado de Resistência e Prevenção às Drogas em todas as escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas.
- Conteúdo programático deve incluir aspectos bioquímicos da adição, problemas socioeconômicos do tráfico, consequências pessoais do uso e aspectos jurídicos.
- O programa deve ser ministrado continuamente ao longo de todo o currículo, preferencialmente em química, biologia, história, geografia e educação física.
- Agentes de segurança pública (polícia, bombeiros) são obrigados a participar ministrando palestras e aulas regulares, desde que comprovem experiência no PROERD.
- Escolas têm até o ano escolar subsequente à publicação da lei para adaptar seus currículos.
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal, art. 144
- CitaPrograma Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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