Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 03/04/2025
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1473/2025 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.