Registro de programas esportivos em conselho de proteção infantil
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
26/08/2025
Última votação
01/07/2025
Tema
Crianças e Adolescentes · Desporto e Lazer
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.387/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1476/2022 ↗
Em resumo
A proposição obriga programas de treinamento esportivo que formam atletas a se registrarem no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e comprovarem o cumprimento de requisitos de proteção infantil. A medida visa fortalecer a supervisão sobre organizações que trabalham com crianças e adolescentes no esporte.
Programas de treinamento esportivo que formam atletas devem se inscrever no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Organizações esportivas precisam atestar perante o conselho o cumprimento de requisitos de proteção e direitos infantis
A exigência é condição necessária para que a organização seja caracterizada como formadora de atletas
Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção de menores no esporteregulação de organizações formadoras de atletasconselhos tutelares e municipais de direitos da criança
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.