Registro de programas de treinamento nos conselhos municipais da criança
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
26/08/2025
Última votação
01/07/2025
Tema
Crianças e Adolescentes · Desporto e Lazer
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.387/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1476/2022 ↗
Em resumo
A Lei altera a Lei Geral do Esporte para exigir que organizações formadoras de atletas registrem seus programas de treinamento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e comprovem o cumprimento de requisitos de proteção de menores. A medida reforça a fiscalização de organizações desportivas que treinem crianças e adolescentes.
Organizações formadoras de atletas devem inscrever seus programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município onde estão sediadas
Essas organizações devem atestar perante o conselho o cumprimento de requisitos de proteção previstos na Lei Geral do Esporte (inciso II do art. 99, § 1º)
O registro passa a ser requisito obrigatório para que uma organização seja caracterizada como 'formadora de atletas'
A lei entra em vigor na data de sua publicação (30 de março de 2026)
Temas identificados pela OlhoNaLei
accountability de organizações desportivasfiscalização de atividades desportivas com menoresintegração entre conselhos municipais e entidades do desporto
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.