PL 1476/2022 · Senado Federal

Registro de programas esportivos em conselho de proteção infantil

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

26/08/2025

Última votação

01/07/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.387/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1476/2022 ↗

Em resumo

A proposição obriga programas de treinamento esportivo que formam atletas a se registrarem no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e comprovarem o cumprimento de requisitos de proteção infantil. A medida visa fortalecer a supervisão sobre organizações que trabalham com crianças e adolescentes no esporte.

• Programas de treinamento esportivo que formam atletas devem se inscrever no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Organizações esportivas precisam atestar perante o conselho o cumprimento de requisitos de proteção e direitos infantis
• A exigência é condição necessária para que a organização seja caracterizada como formadora de atletas
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Dispositivos com vetos rejeitados

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.

Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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