PL 1476/2022 · Câmara dos Deputados

Inscrição de programas esportivos infantis em conselhos municipais

Ementa oficial:Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a inscrição dos programas de formação de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/06/2022

Última votação

01/07/2025

Tema

Esporte e Lazer

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.387/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1476/2022 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei Geral do Esporte para exigir que organizações esportivas que formam atletas (como academias e clubes) façam inscrição de seus programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e comprovem o cumprimento de requisitos de proteção infantil. A medida visa aumentar a fiscalização e garantir que menores de idade recebam treinamento em ambiente seguro.

• Organizações esportivas formadoras de atletas devem inscrever seus programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
• A inscrição é requisito obrigatório para as organizações serem caracterizadas como formadoras de atletas pela Lei Geral do Esporte
• As organizações devem atestar perante o conselho o cumprimento de requisitos de proteção infantil previstos na lei
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Dispositivos com vetos rejeitados

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Milton CoelhoInativo

PSB · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2025Aprovada a Redação Final.
• 15/05/2024Aprovado o Parecer.
• 28/11/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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