Avaliação de impacto regulatório obrigatória para leis sobre IA
Ementa oficial:Institui a obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Regulatório e Econômico (AIR?AI) para quaisquer projetos de lei ou atos normativos federais que disponham sobre sistemas de inteligência artificial; define requisitos mínimos da AIR?AI (estudo ex ante de custos e benefícios, análise de proporcionalidade e alternativas menos onerosas, consulta pública, transparência de dados e metodologias, revisão por parecer independente, implementação faseada, sandboxes regulatórios e cláusulas?sunset ou avaliações ex post); disciplina competência, prazos, conteúdo mínimo dos estudos, responsabilidades e sanções administrativas; altera dispositivos correlatos para assegurar a eficácia da avaliação; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição institui a obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Regulatório e Econômico (AIR-AI) para toda norma federal que regule sistemas de inteligência artificial, exigindo estudo prévio de custos e benefícios, análise de alternativas menos onerosas, consulta pública, parecer técnico independente e mecanismos de avaliação posterior. Afeta órgãos do Executivo, Congresso Nacional, fornecedores de IA e órgãos reguladores (como ANPD e Banco Central).
- Toda norma federal sobre sistemas de IA deve incluir AIR-AI antes da edição, com estudo de custos, benefícios, proporcionalidade e alternativas menos onerosas
- AIR-AI obrigatória passa por consulta pública mínima de 30 dias e parecer técnico independente de especialistas antes da edição definitiva
- Implementação faseada, sandboxes regulatórios e cláusula-sunset com avaliação ex post obrigatória (12 a 60 meses) são requisitos mínimos
- Portal público centralizado publicará AIR-AI, insumos técnicos não-confidenciais, contribuições públicas e pareceres independentes
- Responsáveis por AIR-AI inverídica ou dolosa estão sujeitos a Processo Administrativo Disciplinar e responsabilização civil/penal
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação; atos em tramitação têm 180 dias para apresentar estudo preliminar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.848, de 2019 (Lei das Agências Reguladoras)→ PL 6621/2016 · Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
- RegulamentaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos da Liberdade Econômica)→ MPV 881/2019 · Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
- Acrescenta aLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Processo Administrativo Federal)
- CitaDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
- CitaPL 2338/2023 (Marco Legal da Inteligência Artificial)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.