Critérios técnicos uniformes para classificação fiscal de cosméticos de dupla funcionalidade
Ementa oficial:Estabelece critérios técnicos uniformes e procedimento administrativo obrigatório para a classificação fiscal de produtos cosméticos de dupla funcionalidade; exige apresentação de documentação técnica padronizada pelo fabricante para fins de enquadramento tarifário e fiscal (NCM); institui presunção de veracidade da declaração técnica do fabricante salvo prova em contrário pela autoridade fiscal; veda a utilização exclusiva de informações de varejo para reclassificação; disciplina critérios objetivos para identificação da função preponderante (hierarquia de finalidades, parâmetros de formulação, modo de uso e rotulagem); regula a aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM) em processos de fiscalização, com prazos para diligências e vedação à alteração unilateral de critério jurídico durante o lançamento; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto cria regras técnicas uniformes e obrigatórias para classificação fiscal (NCM) de cosméticos que têm mais de uma função (ex.: sabonete que limpa e hidrata). Exige que fabricantes apresentem documentação técnica padronizada e presume veracidade dessa documentação, salvo prova técnica em contrário pela Receita Federal. Estabelece critérios objetivos para identificar a função principal do produto, limita o uso de informações comerciais nessa decisão e regula o uso do Valor Tributável Mínimo com prazos e garantias processuais.
- Fabricante deve apresentar dossiê técnico padronizado com formulação, testes, modo de uso, rotulagem e fichas de segurança.
- Declaração técnica do fabricante presume-se verdadeira; Receita Federal deve comprovar erro por ensaio laboratorial ou perícia técnica própria.
- Classificação fiscal da função preponderante segue critérios ponderados: rotulagem/finalidade (35%), formulação/ingredientes (30%), modo de uso (20%), mecanismo de ação (10%), classificação sanitária (5%).
- Vedação à reclassificação baseada exclusivamente em preço de venda, local de exposição ou marketing, salvo se comprovadamente vinculado à análise técnica.
- Valor Tributável Mínimo (VTM) apenas em caso de dossiê não apresentado ou indício de fraude; prazos máximos para diligências (60 dias, prorrogável por 60) e direito à reavaliação e restituição.
- Receita Federal deve celebrar protocolo de cooperação técnica com Anvisa (agência sanitária) para harmonização de critérios e intercâmbio de informações.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 6.759, de 2009
- CitaLei nº 5.172, de 1966
- CitaAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
- RegulamentaNomenclador Comum do Mercosul (NCM)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.