Governança e transferência de conhecimento em concessões e PPP
Ementa oficial:Altera o marco legal das concessões e parcerias público?privadas para obrigar a inclusão, em contratos de concessão e termos de referência, de cláusulas de transferência de conhecimento e governança do Verificador Independente (VI), disciplinando relatórios técnicos padronizados em formato estruturado, integração a banco de dados contratual público e centralizado, protocolos formais de interação entre VI e Administração, ações de capacitação financiadas pelo contrato e limites ao uso exclusivo das análises do VI como substituto da manifestação técnica da Administração; estabelece responsabilidades, controles e sanções; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto obriga concessões e parcerias público-privadas a incluir cláusulas de transferência de conhecimento e governança do Verificador Independente (VI), exigindo relatórios padronizados, integração a banco de dados público centralizado, capacitação de servidores financiada pelos contratos, e proibindo que as análises do VI substituam a manifestação técnica da Administração. Afeta concessionárias, VI e órgãos públicos gestores de contratos delegados.
- Obriga contrato de concessão e PPP a incluir cláusulas padronizadas de transferência de conhecimento e governança do Verificador Independente (VI)
- Exige relatórios técnicos em formato estruturado (XML/JSON), no mínimo trimestrais, com evidências, metodologia e indicadores de desempenho
- Cria repositório central público (Banco Nacional de Governança Contratual) para armazenar relatórios e metadados, com acesso regulado a órgãos públicos e de controle
- Proíbe reconhecimento automático das conclusões do VI como substituto da manifestação técnica da Administração; exige parecer técnico independente motivado
- Obriga concessionária/contratada a financiar capacitação e treinamento contínuo (workshops, job-shadowing) de servidores públicos
- Prevê sanções (multas, suspensão, impedimento de contratar) por omissão na transferência de conhecimento ou descumprimento de obrigações; VI fica sujeito a desqualificação por conflito de interesses ou fraude
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, e a Lei nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004.
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