PL 1482/2019 · Câmara dos Deputados

Crimes de furto e roubo de combustíveis e derivados

Ementa oficial:Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/03/2019

Última votação

02/09/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.517/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1482/2019 ↗

Em resumo

A lei amplia as penas para furto e roubo de combustíveis (petróleo, gás, álcool carburante, biocombustíveis e óleos) removidos de instalações de produção, armazenamento ou transporte, incluindo dutos e veículos. Também cria novos crimes contra a ordem econômica para quem adquire, transporta, armazena ou vende esses produtos sabendo serem roubados, e estabelece penas de reclusão, multas, interdição de estabelecimentos e perda de cargo público.

• Furto de combustíveis passa a ter pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa (antes não havia tipificação específica).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Juninho do PneuEm exercício

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/09/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ).
• 02/09/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• 03/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-1482/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 03/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-1482/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1482/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1482/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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