Licença parental igualitária para adotantes
Ementa oficial:Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes licença remunerada com duração, condições e estabilidade idênticas às previstas para a maternidade biológica, vedando exigência de tempo mínimo de serviço, estabelecendo deveres de informação e procedimentos administrativos aos empregadores, criando mecanismos de fiscalização e prevendo instrumentos de reparação e indenização por violações.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto garante que pais e mães adotivos tenham direito a licença remunerada idêntica à licença-maternidade de quem dá à luz, sem exigir tempo mínimo de serviço. Cria obrigações para empregadores, proíbe discriminação e estabelece procedimentos de fiscalização e indenização em caso de violação.
- Adotantes têm direito a licença remunerada com duração, condições e garantia de emprego idênticas às da maternidade biológica
- Proíbe exigência de tempo mínimo de serviço ou período de experiência como condição para a licença
- Empregadores devem processar pedidos em até 30 dias, manter sigilo dos dados da adoção e protocolizar documentação em até 5 dias úteis
- Discriminação, demissão sem justa causa ou retaliação por exercer o direito à licença adotiva são proibidas e geram direito a indenização por dano moral e material
- Empresas com 100+ empregados devem divulgar anualmente dados agregados sobre pedidos e concessões de licença adotiva
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.124, de 2025→ PL 475/2024 · Proibição de discriminação por maternidade em bolsas e pesquisa
- CitaConstituição Federal de 1988, artigos 5º, 7º inciso XVIII, e 227 parágrafo 6º
- CitaPL nº 5.811, de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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