Índice Nacional de Segurança Jurídica em Parcerias de Infraestrutura
Ementa oficial:Institui o Índice Nacional de Segurança Jurídica em Parcerias de Infraestrutura (INSPI); disciplina regime de transparência, mensuração de custos, mitigação de riscos e responsabilização em concessões, Parcerias Público?Privadas (PPPs) e contratos análogos; exige elaboração anual do INSPI por órgão federal competente, obriga estados, municípios e entidades delegantes a fornecer dados e publicar planos de mitigação; vincula incentivos e prioridades federais a melhorias no INSPI e a planos corretivos auditados; estimula inclusão de mecanismos de solução consensual de controvérsias e limita intervenções administrativas retroativas; cria dever de disclosure público sobre prejuízos decorrentes de atos de esvaziamento de projetos; estabelece competências de auditoria e sanção administrativa, civil e disciplinar; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
A proposição cria o Índice Nacional de Segurança Jurídica em Parcerias de Infraestrutura (INSPI), um índice anual que mede a qualidade do ambiente contratual em concessões e parcerias público-privadas no Brasil. Estabelece obrigações de transparência e divulgação de dados para órgãos públicos, estaduais e municipais, vincula incentivos federais a melhorias no índice e cria sanções administrativas para não cumprimento. Busca reduzir insegurança jurídica e atrair investimentos privados em infraestrutura.
- Criação anual de índice (INSPI) que mede segurança jurídica em concessões e PPPs com indicadores de transparência, previsibilidade regulatória, estabilidade contratual e solução de controvérsias
- Obrigação de órgãos públicos, empresas privadas e agências reguladoras prestarem dados em até 90 dias e publicarem planos de mitigação em até 180 dias após atos de esvaziamento de projetos
- Veto a atos administrativos retroativos que prejudiquem parceiros privados, salvo com previsão contratual, decisão judicial ou compensação auditada
- Vinculação de incentivos federais (crédito, garantias, prioridade em programas) à melhoria do INSPI e execução de planos corretivos auditados
- Sanções administrativas incluindo multa até 2% do valor contratual anual, suspensão de contratação federal até 5 anos e proibição de acesso a garantias federais
- Auditoria independente obrigatória de planos de mitigação e desenvolvimento de mecanismos consensuais de solução de controvérsias (mediação, arbitragem, comitês técnicos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988 — artigos 21 (XII), 37 (caput) e 174 (caput)
- RegulamentaLei nº 8.987, de 1995
- RegulamentaLei nº 11.079, de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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