Sistema nacional de avaliação de desempenho federal (AvaliaGov)
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Avaliação de Desempenho da Administração Pública Federal (AvaliaGov) como plataforma padrão e instrumento obrigatório para avaliação de desempenho no âmbito da Administração Pública Federal; disciplina implantação faseada, diretrizes de governança, interoperabilidade e padronização de indicadores e escala de conceitos; integra AvaliaGov às políticas de gestão de pessoas (PDP, PGD, DFT e estágio probatório); dispõe sobre proteção de dados, transparência, capacitação, fonte de financiamento, supervisão, auditoria e exceções temporárias para sistemas compatíveis; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui o AvaliaGov como plataforma padrão e obrigatória para avaliar o desempenho de servidores, unidades e processos na administração pública federal. Integra esse sistema às políticas de gestão de pessoal (progressão, desenvolvimento, estágio probatório) e cria regras de governança, transparência, proteção de dados e auditoria para padronizar metodologias e indicadores em toda a administração federal.
- Institui o AvaliaGov como plataforma obrigatória e padrão para avaliação de desempenho em órgãos federais diretos, autárquicos e fundacionais
- Implantação faseada: até 24 meses para órgãos maiores; até 36 meses para os demais, contados da designação do órgão supervisor
- Integração obrigatória com políticas de gestão de pessoas (PDP, PGD, DFT, estágio probatório), com garantia de contraditório e ampla defesa
- Cria governança colegiada com representantes de SGP, Ministério da Economia, CGU, TCU (consultivo) e órgão de planejamento
- Exige conformidade com LGPD, Lei de Acesso à Informação, anonimização de dados e relatórios públicos agregados
- Permite exceções temporárias apenas para órgãos com sistema próprio 100% compatível, sujeito a auditoria periódica (máximo 12 meses)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- CitaDecreto nº 7.133
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
- CitaInstrução Normativa SGP/MGI nº 354, de 27 de agosto de 2025
- CitaDecreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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