Altera a CLT para impor multa administrativa ao empregador que praticar diferenciação salarial em razão de sexo ou de qualquer outro elemento discriminatório e para criar lista pública de empregadores que violarem a igualdade salarial entre homens e mulheres.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5452 de 1943.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.