PL 149/2019 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Agricultura de Precisão

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/02/2019

Última votação

—

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.475/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 149/2019 ↗

Em resumo

A lei cria a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão, um conjunto de diretrizes e instrumentos para ampliar o uso de tecnologias de gerenciamento agrícola que utilizam dados de localização e variabilidade temporal das lavouras. O objetivo é aumentar eficiência, reduzir desperdício e custos, melhorar produtividade e sustentabilidade, com foco prioritário na agricultura familiar.

• Define agricultura de precisão como conjunto de ferramentas e tecnologias de gerenciamento agrícola baseado na variabilidade espacial e temporal da produção
• Estabelece que a política deve atender prioritariamente a agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais para garantir segurança alimentar
• Define diretrizes como apoio a inovação, desenvolvimento tecnológico, pesquisa, adequação regional e articulação entre setor público e privado
• Determina instrumentos como pesquisa, assistência técnica, capacitação de mão de obra e criação de fóruns setoriais
• Obriga órgãos competentes a estabelecer parcerias, fomentar conectividade rural, pesquisa em redução de agrotóxicos e incluir agricultura de precisão em currículos de ciências agrárias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citalei nº 11.326, de 24 de julho de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Heitor SchuchEm exercício

PSD · RS · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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