Política Nacional de Agricultura e Pecuária de Precisão
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/12/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.475/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 149/2019 ↗
Em resumo
A lei cria a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão, que visa estimular o uso de tecnologias avançadas (como sensores, conectividade rural e análise de dados) para aumentar a eficiência, reduzir custos e desperdícios, e garantir sustentabilidade. Define diretrizes e instrumentos de apoio, como pesquisa, crédito, capacitação e infraestrutura de internet, voltados principalmente para pequenos e médios produtores.
Define agricultura e pecuária de precisão como tecnologias e ferramentas para gerenciamento baseado em variabilidade espacial e temporal, visando eficiência e sustentabilidade
Cria diretrizes como inovação, sustentabilidade, pesquisa, difusão tecnológica, expansão de internet rural e articulação entre setor público e privado
Estabelece instrumentos: pesquisa, assistência técnica, capacitação de mão de obra, acesso a crédito para equipamentos e incentivos à indústria nacional
Obriga órgãos competentes a estimular investimentos, criar conectividade rural, fomentar pesquisa voltada a pequenos e médios proprietários, e revisar disciplinas curriculares de agronomia
Cria mecanismos fiscais (isonomia tributária entre importados e nacionais) e de depreciação acelerada para pesquisa e desenvolvimento
Reconhece agricultura de precisão como técnica de redução de riscos para políticas de seguro rural
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura de conectividade ruraldepreciação acelerada para P&Dseguro agrícola e redução de riscoseducação técnica e superior em ciências agrárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações de gasto público (pesquisa, capacitação, programas de fomento, infraestrutura de internet rural) sem indicar fonte de custeio específica.
Ementa
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.