Altera o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o crime de inserção de dados falsos no Sistema de Regulação (SISREG) do Ministério da Saúde.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
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