Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para explicitar o enquadramento, como funções de magistério, das atividades pedagógicas exercidas por especialistas em educação e por profissionais que atuem em órgãos gestores dos sistemas de ensino, para fins de aposentadoria especial.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Trabalho e Emprego
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Ementa
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