Isenção de Imposto de Renda para famílias com múltiplos filhos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir isenção parcial e deduções adicionais no Imposto de Renda da Pessoa Física a contribuintes com dois ou mais filhos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto concede isenção tributária parcial no Imposto de Renda para contribuintes com dois ou mais filhos, permitindo isenção sobre até R$ 120 mil anuais (declaração individual) ou R$ 240 mil (em conjunto), com deduções adicionais por filho excedente. Afeta contribuintes em geral, especialmente famílias com filhos, e reduz arrecadação de tributo federal.
- Isenção de até R$ 120 mil/ano (individual) ou R$ 240 mil/ano (em conjunto) para quem declara 2+ filhos
- Dedução adicional de R$ 24 mil/ano por filho além do primeiro, até máximo de 5 filhos
- Restrições: não se aplica a quem perdeu poder familiar, não exerce guarda ou tem determinação judicial de afastamento
- Conceito de 'filho' inclui menores de 21 anos, estudantes até 25, pessoas sob guarda/adoção e incapazes permanentes
- Valores atualizados anualmente pelo IPCA; Executivo regulamenta em 90 dias; vigência após 90 dias da publicação
- Vedada cumulação com outros regimes de isenção pessoal (exceto invalidez/incapacidade)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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