Interrupção da prescrição em disputas sobre normas coletivas de trabalho
Ementa oficial:Dispõe sobre a interrupção do prazo prescricional relativo à cobrança de valores decorrentes de cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, determinando que a prescrição fica interrompida a partir do ajuizamento de qualquer ação judicial que discuta a validade, aplicabilidade ou exigibilidade da norma coletiva, e que o prazo permanece suspenso até o trânsito em julgado da decisão final; estabelece deveres de indicação e intimação das partes potencialmente afetadas pelo autor da demanda e prevê medidas contra litigância de má?fé; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece regras claras para interromper e suspender o prazo de prescrição para cobrança de valores derivados de acordos e convenções coletivas de trabalho quando há ações judiciais discutindo a validade dessas normas. Obriga o autor da ação a indicar e intimar as partes potencialmente afetadas em 5 dias e prevê sanções contra litigância de má-fé.
- Prescrição fica interrompida e suspensa a partir do ajuizamento de ação que questione validade, aplicabilidade ou exigibilidade de norma coletiva, até o trânsito em julgado
- Autor da ação deve indicar e intimar partes afetadas (sindicatos, empregadores, empregados) em 5 dias, sob pena de perda de eficácia da interrupção para os não intimados
- Prazos para execução e cobrança dos mesmos créditos também ficam suspensos até decisão final, ressalvadas medidas de urgência que não resolvam a dívida definitivamente
- Magistrado pode aplicar sanções por litigância de má-fé, multas processuais e honorários contra quem usar o instituto exclusivamente para protelar ou manipular prazos
- CSJT tem 60 dias para expedir normas sobre identificação de afetados, certificação de intimações e sistema eletrônico centralizado para cadastrar essas ações
- Lei aplica-se aos processos em curso apenas mediante requerimento expresso e fundamentado da parte interessada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943)
- CitaCódigo de Processo Civil
- CitaSupremo Tribunal Federal (jurisprudência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.