Obrigatoriedade de redação clara e identificação de responsáveis em atos públicos e contratos
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de redação jurídica clara e identificação de agentes responsáveis em atos administrativos, contratos de consumo e peças processuais; exige versão em linguagem acessível (resumo executivo de até 250 palavras) para atos públicos, decisões administrativas e contratos de consumo; veda o uso de locuções latinas, jargões ou construções deliberadamente obscuras quando exista termo corrente equivalente; estabelece preferência pela voz ativa, a oferta de modelos e programas de capacitação técnica para órgãos públicos e Defensorias, mecanismos de solicitação de esclarecimento e sanções administrativas leves para órgãos públicos recalcitrantes, sem prejuízo da validade substancial dos atos; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Direito e Justiça
Em resumo
O projeto obriga órgãos públicos, fornecedores e entes judiciários a redigir atos, contratos e decisões em linguagem clara, acompanhados de resumo de até 250 palavras e identificação de responsáveis. Veda jargões latinos e construções obscuras quando existem equivalentes simples em português, e estabelece capacitação, ferramentas gratuitas e sanções leves (advertência, anotação, multa simbólica) para descumprimento.
- Atos administrativos decisórios, notificações, contratos de consumo e peças processuais devem acompanhar resumo executivo em linguagem acessível (até 250 palavras) e identificar o agente responsável (nome, cargo, contato institucional)
- Vedado o uso de locuções latinas, jargões técnicos não explicados ou construções intencionalmente obscuras quando houver equivalentes correntes em português; preferência pela voz ativa
- Governo federal deve disponibilizar modelos padronizados, ferramentas digitais gratuitas, programa nacional de capacitação contínua em redação jurídica acessível, com suporte técnico aos órgãos públicos e Defensorias
- Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos por via eletrônica ou física; órgão tem até 15 dias úteis para responder em linguagem acessível (prorrogável por igual período em casos complexos)
- Sanções administrativas leves para recusa/omissão: advertência, anotação funcional ou multa simbólica; ausência de resumo não anula o ato (ressalvo vício insanável, fraude ou ofensa a direitos fundamentais)
- Adoção escalonada: administração federal em 12 meses; entes federados em 24 a 36 meses contados da publicação; regulamentação em 180 dias; primeira avaliação em até 18 meses
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Acrescenta aLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- Acrescenta aLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.