Tipifica como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida, enforcadores e afins.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/04/2021
- Última votação
- 02/08/2023
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
02/08/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.