Aprovação parlamentar para decisões do CADE sobre plataformas digitais
Ementa oficial:Condiciona a imposição, pela autoridade concorrencial (CADE), de obrigações estruturais que impliquem alteração de termos de uso, critérios de ranqueamento, fluxos de dados, interoperabilidade ou redesenho tecnológico de plataformas digitais à prévia deliberação legislativa; exige estudo de impacto setorial (concorrência, liberdade de expressão, proteção de dados, trabalho e inovação), realização de consulta pública vinculante e auditoria técnica independente; estabelece requisitos mínimos de motivação, proporcionalidade, temporariedade (cláusula sunset) e transparência; e assegura revisão judicial acelerada das medidas.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
A proposição exige que decisões do CADE (autoridade concorrencial) para impor obrigações estruturais a plataformas digitais — como mudanças em algoritmos, interoperabilidade ou transferência de dados — precisem de aprovação prévia do Congresso. Antes disso, o CADE deve fazer estudos de impacto, consulta pública, auditoria independente e submeter à revisão judicial acelerada. Afeta reguladores, plataformas digitais e o direito público sobre governança de plataformas.
- CADE só pode impor obrigações estruturais (mudança de algoritmos, interoperabilidade, fluxo de dados) após aprovação do Congresso Nacional
- Obrigação prévia de estudo de impacto setorial cobrindo concorrência, liberdade de expressão, proteção de dados, trabalho e inovação
- Consulta pública vinculante (mínimo 60 dias) com análise ponto a ponto de todas as contribuições substantivas
- Auditoria técnica independente obrigatória para atestar viabilidade e riscos da medida
- Cláusula automática de temporariedade (sunset) de máximo 24 meses, renovável só com nova aprovação parlamentar
- Processo judicial acelerado para contestar obrigações: autuação em 5 dias, decisão em até 120 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- Acrescenta aLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- AlteraCódigo de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015)
- CitaConstituição Federal de 1988 (artigos 1º, 5º, 49, 170 e 37)
- CitaPL nº 4.675/2025 (Regulação de mercados digitais e criação da SMD no CADE)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
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