Governança corporativa para companhias abertas e instituições financeiras
Ementa oficial:Estabelece regras de governança corporativa para companhias abertas e instituições financeiras, dispondo sobre composição mínima de conselhos e comitês com maioria de membros independentes, aprovação e divulgação de operações com partes relacionadas, rotação obrigatória de auditoria externa, auditoria anual independente de controles internos e compliance, proteção reforçada a denunciantes, regime de responsabilização de administradores com instrumentos civis e administrativos de reparação e sanção, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto estabelece novas regras de governança corporativa para companhias abertas e instituições financeiras, exigindo maioria de conselheiros independentes, criação de comitês obrigatórios, rotação de auditores a cada 7 anos, proteção a denunciantes, divulgação detalhada de operações com partes relacionadas, e responsabilização civil e administrativa de administradores por falhas graves.
- Conselho de administração deve ter maioria absoluta de membros independentes, mínimo 5 conselheiros, com renovação escalonada de 1/3 por ano
- Obrigatoriedade de três comitês permanentes (Auditoria, Riscos, Indicações e Remuneração), compostos majoritariamente por independentes
- Rotação obrigatória de auditora externa: máximo 7 anos contínuos, seguido de suspensão mínima de 3 anos
- Auditoria anual independente de controles internos e compliance, por firma distinta da auditora de demonstrações financeiras
- Operações com partes relacionadas acima de limiar material exigem aprovação prévia por comitê independente e divulgação imediata ao mercado
- Responsabilização objetiva de administradores por danos causados por falhas graves de governança; proteção reforçada a denunciantes com anonimato garantido e vedação a retaliação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
- Acrescenta aLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
- AlteraLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964., a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
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