Programa Nacional de Infraestrutura Digital e Economia de Dados
Ementa oficial:Autoriza a criação do Programa Nacional de Infraestrutura Digital e Estratégia Industrial para a Economia de Dados; institui o Conselho Interministerial de Economia Digital (CIED) para coordenação de políticas públicas, regulatórias e industriais; disciplina mecanismos de promoção de investimentos, procedimentos de licenciamento acelerado e condicionamento de incentivos ao desenvolvimento local, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria o Programa Nacional de Infraestrutura Digital e Economia de Dados, institui um conselho interministerial (CIED) para coordenar políticas públicas e investimentos em infraestrutura digital (data centers, redes, cabos submarinos), estabelece regime de licenciamento acelerado para projetos estratégicos e condiciona incentivos ao cumprimento de obrigações de conteúdo local, pesquisa e capacitação profissional. Afeta investidores privados, governo federal, agências reguladoras e mercado de tecnologia.
- Cria o Conselho Interministerial de Economia Digital (CIED) com 8 ministérios, agências reguladoras e representantes setoriais para coordenar investimentos em data centers, redes e cabos submarinos
- Estabelece regime de licenciamento acelerado com prazo máximo de 90 dias (prorrogável uma vez por 30 dias) para projetos estratégicos, mediante protocolo eletrônico único
- Condiciona incentivos e preferências públicas ao cumprimento de contrapartidas: conteúdo local, transferência de tecnologia, investimentos em P&D e capacitação profissional
- Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivos fiscais e regimes especiais mediante prévia avaliação de impacto orçamentário e análise das agências reguladoras
- Obriga publicação anual de relatório ao Congresso com indicadores de investimento atraído, empregos gerados, conteúdo local e cumprimento de contrapartidas
- Prevê sanções (advertência, rescisão com restituição de benefícios, suspensão de incentivos, inclusão em listas de controle) para descumprimento de obrigações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988, artigos 21, 22, 37, 170, 218-219B
- CitaLei nº 9.427, de 1996 (Lei do Setor Elétrico)
- CitaLei nº 9.472, de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
- CitaLei nº 10.847, de 2004 (BNDES)
- CitaLei nº 10.848, de 2004 (Setor Elétrico)
- CitaLei nº 10.973, de 2004 (Lei de Inovação)
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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