Redução de 20% em mensalidades de escolas privadas durante calamidade pública
Ementa oficial:Dispõe sobre a redução da mensalidade da rede privada em todo território nacional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Em resumo
O projeto obriga instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada a reduzirem mensalidades em no mínimo 20% enquanto vigorar decreto de calamidade pública. A redução se aplica a aulas presenciais, com entrada em vigor imediata para o ensino que não tenha recesso, e após 31 dias de suspensão para o que tenha calendário regular. O desconto é cancelado automaticamente quando terminar o decreto de calamidade.
- Instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada obrigadas a reduzir mensalidades em no mínimo 20% durante decreto de calamidade pública
- Redução imediata para creches, internatos e escolas com carga horária integral; após 31º dia de suspensão para escolas com calendário regular
- Desconto aplicável apenas a aulas presenciais; se cancelado automaticamente ao fim do decreto de calamidade
- Descumprimento será multado conforme Código de Defesa do Consumidor, sob fiscalização dos órgãos responsáveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
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Ementa
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