Transparência e auditoria de IA em períodos eleitorais
Ementa oficial:Estabelece obrigações de transparência, auditoria e mitigação de riscos informacionais para provedores de sistemas de Inteligência Artificial com operação significativa no Brasil durante períodos eleitorais; institui requisitos para Relatórios de Impacto Informacional, rotulagem de conteúdos eleitorais gerados por IA, proíbe micro?targeting persuasivo em janelas eleitorais, disciplina cooperação com autoridades eleitorais e de proteção de dados e prevê regime sancionatório administrativo proporcional.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto estabelece regras de transparência, auditoria independente e restrições para sistemas de inteligência artificial que operam no Brasil durante períodos eleitorais. Provedores de IA com significativa operação no país devem publicar relatórios de impacto, submeter sistemas a auditoria acreditada, rotular conteúdos eleitorais gerados por IA e proibir estratégias de persuasão direcionada baseadas em perfis psicográficos. Viola as regras está sujeito a multas administrativas de até 2% do faturamento no Brasil.
- Provedores de IA com operação significativa no Brasil devem realizar auditoria técnica independente anualmente e obrigatoriamente 30 dias antes de cada eleição
- Publicação obrigatória de Relatório de Impacto Informacional (RII) com análise de vieses políticos, riscos de deepfakes, susceptibilidade à persuasão e medidas de mitigação
- Rotulagem clara e indelével de todo conteúdo eleitoral gerado por IA, identificando origem e fonte, com link ao RII
- Proibição de micro-targeting persuasivo durante janelas eleitorais (90 dias antes + 48h depois); exceção apenas para conteúdo informativo neutro previamente aprovado
- Cooperação obrigatória com TSE e ANPD, incluindo conservação de registros por 24 meses e fornecimento de dados agregados de interações
- Regime sancionador administrativo: multas até 2% do faturamento (máx. R$ 50 milhões), publicização da infração, bloqueio de funcionalidades ou suspensão de serviços em casos graves
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
- AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaResolução TSE nº 23.732, de 14 de fevereiro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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