Política Nacional de Justiça Climática e Combate ao Racismo Ambiental
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Justiça Climática e de Combate ao Racismo Ambiental; cria o Fundo Nacional de Adaptação e Reparação Climática; define conceitos, princípios e instrumentos de proteção às populações vulneráveis (incluindo recorte racial e territorial para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais); disciplina mapeamento e indicadores de vulnerabilidade socioambiental, critérios prioritários de acesso a recursos, políticas de reassentamento assistido, seguros públicos e programas de recuperação de renda; exige avaliação prévia de impacto socioambiental e de justiça climática para projetos e políticas públicas; institui mecanismos de participação e controle social, sistema de monitoramento, auditoria e sanções administrativas e financeiras para omissões ou descumprimento; e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Justiça Climática e de Combate ao Racismo Ambiental, instituindo um fundo federal para financiar ações de proteção, adaptação climática e reparação para populações vulneráveis (indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais). Estabelece obrigações de mapeamento de vulnerabilidade socioambiental com recorte racial e territorial, avaliações de impacto socioambiental em projetos de grande porte, políticas de reassentamento assistido e mecanismos de controle social, com sanções para descumprimento.
- Cria o Fundo Nacional de Adaptação e Reparação Climática (FNARC) com dotação orçamentária prioritária, financiado por LOA, transferências voluntárias, contribuições de responsáveis por emissões e instrumentos de precificação do carbono
- Exige mapeamento obrigatório de vulnerabilidade socioambiental com recorte racial e territorial em nível federal, estadual e municipal, a ser concluído em até 12 meses
- Determina avaliação prévia de impacto de justiça climática para projetos de grande porte em territórios vulneráveis, com análise de impactos com recorte racial e territorial antes do licenciamento
- Institui políticas de reassentamento assistido (com consulta prévia, moradia digna, recuperação de renda, direitos territoriais) e seguros públicos paraméticos para populações afetadas por eventos climáticos
- Cria Conselho Nacional de Justiça Climática com participação obrigatória de povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, estados, municípios e sociedade civil
- Impõe sanções administrativas, civis e financeiras para descumprimento doloso ou culposo (multa, bloqueio de recursos, impedimento de contratação com setor público)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
- AlteraLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- CitaConstituição Federal, art. 225 (meio ambiente), art. 231 (povos indígenas), art. 68 do ADCT (quilombolas)
- CitaLei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaConvenção 169 da OIT
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.