PL 1503/2026 · Câmara dos Deputados

Reparação integral por erro médico neonatal

Ementa oficial:Dispõe sobre a reparação integral e a garantia de continuidade do tratamento em casos de erro médico na assistência neonatal que acarretarem lesão permanente, estabelece obrigações de custeio de tratamentos e pensão mensal mínima, regula a impossibilidade de redução automática por prematuridade ou concausas salvo prova robusta em contrário, institui obrigação de contratação de seguro obrigatório de responsabilidade civil ou contribuição para fundo público de garantia e cria medidas administrativas e processuais de tramitação célere e execução dos direitos previstos.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

30/03/2026

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde

Em resumo

Estabelece obrigação legal de reparação integral e continuada para vítimas de erro médico na assistência neonatal que resultem em lesão permanente. Os estabelecimentos de saúde responsáveis devem custear todos os tratamentos necessários e pagar pensão mensal vitalícia (mínimo 4 salários mínimos), com prazos judiciais reduzidos e seguro obrigatório de responsabilidade civil.

• Pensão mensal vitalícia mínima de 4 salários mínimos ao cuidador direto, com atualização monetária
• Custeio integral e sem teto financeiro de medicamentos, terapias, órteses, próteses e adaptação domiciliar enquanto durarem as sequelas
• Vedação de redução automática da indenização por prematuridade ou concausas, salvo prova robusta anterior ao atendimento
• Seguro obrigatório de responsabilidade civil ou contribuição a Fundo Público de Garantia, comprovado anualmente
• Tramitação processual prioritária com perícia médica em até 30 dias e possibilidade de tutela provisória antes de sentença final
• Responsabilidade solidária do estabelecimento, profissional e pessoa jurídica contratante; sanções administrativas graduadas independentes de ação penal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
• AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
• CitaConstituição Federal de 1988

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rubens Pereira Júnior

PT · MA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990., a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

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