Institui o Sistema Nacional de Reconhecimento de Saberes e Competências do Serviço Público (RNSC?SP), integra?o ao Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC), estabelece critérios objetivos e procedimentos para reconhecimento, certificação, validade e portabilidade de saberes e competências dos servidores públicos federais, disciplina efeitos remuneratórios e de progressão funcional, procedimento administrativo de avaliação, prazos, garantias de ampla defesa, transparência e proteção de dados, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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