Regulação do trabalho em plataformas digitais
Ementa oficial:Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao trabalho em plataformas digitais, institui normas mínimas de proteção social e de condições de remuneração, estabelece presunção jurídica objetiva para fins trabalhistas baseada em critérios de subordinação, pessoalidade e habitualidade, obriga as plataformas a implementar mecanismos internos certificados de conciliação e registro eletrônico de reclamações, prevê transparência algorítmica sobre condições de trabalho e remuneração, cria procedimento acelerado para dissídios coletivos e mecanismos de mediação coletiva para serviços estratégicos, regula fiscalização e sanções, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
Projeto que cria normas específicas para trabalho em plataformas digitais, definindo presunção de vínculo de emprego quando verificados critérios de subordinação, pessoalidade e habitualidade. Estabelece piso salarial mínimo por hora, obrigação de seguro contra acidentes, acesso à previdência, transparência algorítmica, mecanismos internos de conciliação de conflitos e sanções administrativas às plataformas.
- Presunção de vínculo de emprego quando plataforma exercer controle estrutural e diretivo (algoritmos, metas de desempenho, penalidades automáticas, distribuição de ordens limitada)
- Piso salarial mínimo por hora efetiva ou por entrega, calculado por critérios regionais/setoriais (portaria interministerial em 120 dias)
- Obrigatoriedade de seguro coletivo contra acidentes de trabalho com cobertura mínima (morte, incapacidade, despesas médico-hospitalares); plataforma custeia integralmente
- Acesso à previdência social como contribuinte individual (11% ou opcional 20%) ou trabalhador avulso; quando reconhecido emprego, plataforma recolhe contribuição patronal
- Mecanismo interno de conciliação certificado com registro eletrônico, prazo máximo de 30 dias úteis, auditoria pelo MPT (prazo: 18 meses); falta de implementação gera multas
- Transparência obrigatória de algoritmos, critérios de remuneração, ranking, penalidades e tarifas; direito do trabalhador a acessar dados e contestar decisões automatizadas
- Dissídios coletivos com rito acelerado (decisão em até 90 dias) e mediação obrigatória coordenada pelo TRT e MPT
- Sanções administrativas: advertência, multa graduada, suspensão de cadastramento de novos prestadores, bloqueio de contas; fiscalização conjunta de Ministério do Trabalho, MPT e Receita Federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
- Acrescenta aLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Previdência Social)
- CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
- RegulamentaConstituição Federal (arts. 6º, 7º e 194 — direito ao trabalho, proteção previdenciária)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.