Política Nacional contra Misoginia Digital em Plataformas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Misoginia Digital e disciplina deveres de diligência e transparência para provedores de aplicações e serviços de hospedagem, alterando dispositivos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas correlatas; estabelece prazos de retirada, mecanismos de proteção ativáveis por usuárias, regime de sanções administrativas e civis para contornos de reincidência e falhas sistêmicas, obrigação de relatórios públicos e auditoria técnica independente, requisitos específicos de proteção a menores, garantias processuais de notificação e recurso, e revisão normativa trienal pela autoridade técnica competente; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional de Enfrentamento à Misoginia Digital, impondo deveres de diligência, prazos de remoção de conteúdo (2h para crimes, 24h para ilícitos), mecanismos de proteção ativáveis pelas usuárias (Modo de Segurança), sanções administrativas e civis para plataformas que descumprirem as regras, além de exigir relatórios trimestrais, auditorias independentes anuais e proteções especiais a menores. A lei altera o Marco Civil da Internet, ECA, LGPD e outras normas correlatas.
- Prazos obrigatórios de remoção: 2 horas para conteúdo criminoso ou risco iminente, 24 horas para outros ilícitos, 72 horas para investigação interna
- Modo de Segurança ativável pelas usuárias: bloqueio automático de contas suspeitas, pré-moderação de comentários, filtros contra termos misóginos e reforço de privacidade
- Sanções administrativas escalonadas: advertência, suspensão de funcionalidades, desmonetização (até 5 anos), limitação algorítmica e remoção de conta
- Regime de transparência: relatórios públicos trimestrais sobre denúncias e remoções; auditoria técnica independente anual obrigatória
- Proteções especiais a menores: controles de idade robustos, proibição de deepfakes sexuais infantis com remoção em até 2 horas, atendimento 24/7
- Vedação de transferência de contas para elidir sanções; ANPD e Anatel coordenam regulamentação técnica e fiscalização
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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