Acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atrubuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 13/05/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.846/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5009/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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