Adicional de insalubridade para profissionais de arquivos e museus
Ementa oficial:Acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atrubuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 13/05/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.846/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5009/2019 ↗
Em resumo
O projeto acrescenta os trabalhadores de arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória à lista de atividades insalubres reconhecidas pela legislação trabalhista, permitindo que esses profissionais recebam o adicional de insalubridade sobre seu salário por se exporem a agentes patogênicos (biológicos e químicos) no exercício do trabalho.
- Acrescenta inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452/1943 (CLT) incluindo trabalho em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação como atividade insalubre
- Reconhece exposição a agentes patogênicos (biológicos e químicos) como condição geradora de direito ao adicional de insalubridade
- Permite que profissionais desses ambientes recebam remuneração adicional conforme garantido pela Constituição Federal (art. 7º, XXIII)
- Aplica-se a trabalhadores urbanos e rurais que exerçam funções nesses locais
- Vigência na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaConstituição Federal, art. 7º, inciso XXIII
- CitaPortaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978 (NR-15)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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