Proteção ao trabalho em arquivos, museus e bibliotecas
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
21/08/2019
Última votação
—
Tema
Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.846/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1511/2015 ↗
Em resumo
A proposição acrescenta proteção especial para trabalhadores em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação que lidam com agentes patogênicos. A mudança ocorre no art. 200 da CLT, que trata de trabalhos insalubres, incluindo esse tipo de atividade na classificação de trabalho que oferece risco à saúde.
Adiciona trabalho em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação como atividade insalubre (inciso IX do art. 200 da CLT)
Reconhece exposição a agentes patogênicos nessas atividades como fator de insalubridade
Trabalhadores nessas instituições ganham direito a proteções previstas para trabalhos insalubres (adicional de insalubridade, períodos de repouso, etc.)
Vigência imediata, a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
saúde ocupacionalinsalubridadeacervos documentaispreservação de patrimônio histórico
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de pagamento de adicional de insalubridade e implementação de medidas de proteção para trabalhadores em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação, sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.