PL 1512/2023 · Câmara dos Deputados

Reforma da carreira de policiais e bombeiros militares estaduais

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 e dá outras providências.

Status

Arquivada

Apresentada em

29/03/2023

Última votação

15/04/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança

Em resumo

Este projeto altera as regras de aposentadoria, eleição de comandantes e contribuições previdenciárias dos policiais e bombeiros militares dos Estados, DF e Territórios. Reduz o tempo mínimo de serviço para inatividade integral, permite que militares escolham seus comandantes por voto direto e regulamenta contribuições previdenciárias sobre a remuneração.

• Comandantes de polícias militares e corpos de bombeiros são eleitos por voto direto dos militares (lista tríplice), após aprovação do governador
• Reduz tempo mínimo de aposentadoria integral: de 30 para 25-30 anos de atividade militar, conforme legislação estadual anterior
• Para militares que ingressaram após 31/12/2019: tempo reduzido a 25 ou 30 anos (conforme exigência estadual), com possibilidade de averbar tempo do RGPS ou regime próprio
• Aposentadoria por invalidez na função garante remuneração integral calculada sobre o posto de Coronel
• Institui contribuição sobre remuneração de militares ativos e inativos para custear pensões e aposentadorias
• Revoga §§ 2º a 7º do art. 6º do Decreto-Lei 667/69

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969
• CitaRegime Geral de Previdência Social (RGPS)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sargento PortugalEm exercício

PODE · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/04/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 241/2023, por ter sido aprovado o REQ 2111/2026 que está apensado ao primeiro.
• 15/04/2026Aprovado o requerimento nº 2111/2026,do Sr. Capitão Augusto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 241/2023.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 241/2023, por ter sido aprovado o REQ 2111/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o requerimento nº 2111/2026,do Sr. Capitão Augusto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 241/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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