Programa Nacional de Produtos Sustentáveis com Certificação e Rastreabilidade
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Valorização de Produtos Sustentáveis (PNRPS); estabelece critérios técnicos públicos para certificação e registro de produtos sustentáveis brasileiros; cria Comitê Técnico?Multissetorial para elaboração da lista nacional de produtos sustentáveis e para acompanhar implementação do programa; institui mecanismos digitais de rastreabilidade e transparência de dados; prevê instrumentos de apoio técnico e financeiro a cadeias produtivas sustentáveis lideradas por mulheres e por pequenos produtores; autoriza ações de salvaguarda e medidas comerciais proporcionais em caso de medidas externas que frustrem benefícios negociados em acordos internacionais; disciplina governança, fiscalização, incentivos e sanções; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto institui um programa nacional para certificar e promover produtos sustentáveis brasileiros, com critérios técnicos públicos, rastreabilidade digital e apoio específico a mulheres e pequenos produtores. O programa cria um comitê multissetorial para definir padrões, um registro nacional eletrônico e um fundo para financiar a adoção das exigências, beneficiando produtores e agregando valor às exportações.
- Cria Comitê Técnico-Multissetorial para elaborar lista nacional de produtos sustentáveis e definir critérios ESG (ambientais, sociais e governança) mensuráveis
- Institui Registro Nacional eletrônico com rastreabilidade digital obrigatória (blockchain ou tecnologia equivalente) desde a origem até o mercado
- Establece Fundo PNRPS com dotação orçamentária federal para crédito, subvenção de certificação e assistência técnica, com prioridade a mulheres e pequenos produtores
- Prazo de 1 ano após acordo Mercosul-UE para elaborar lista inicial de produtos e normas técnicas
- Autoriza medidas de salvaguarda comercial (tarifárias ou administrativas) quando parceiros frustrarem benefícios dos produtos certificados, respeitando OMC e Mercosul
- Prevê sanções administrativas (multa até 3x benefício indevido, suspensão ou cancelamento de registro) para fraude ou falsificação de documentos de certificação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Terceiro, cria o Sistema Nacional de Monitoramento da Alfabetização (SNMA)... Quarto, estipula financiamento mínimo contínuo equivalente a 1% da dotação federal para a educação básica (art. 10º) e autoriza a vinculação de parcela do FUNDEB... a programas de formação docente, produção de materiais e apoio técnico a entes com piores indicadores.”
“O Brasil enfrenta um déficit estrutural de alfabetização na idade certa que comprova a insuficiência do arcabouço normativo vigente para garantir aprendizagem efetiva nos anos iniciais do Ensino Fundamental.”
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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