Repasses federais para fomento à cultura em estados e municípios
Ementa oficial:Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; e dá outras providências.
Status
VETADA
Apresentada em
07/03/2022
Última votação
23/03/2022
Tema
Cultura · Fundos Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.399/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1518/2021 ↗
Em resumo
Esta lei institui a Política Nacional Aldir Blanc, que repassa R$ 3 bilhões anuais da União a estados, Distrito Federal e municípios para fomentar a cultura, com prioridade em democratizar o acesso em áreas periféricas e rurais. Beneficia trabalhadores da cultura, artistas, produtores e espaços culturais, financiando desde projetos artísticos até manutenção de museus, teatros e bibliotecas.
R$ 3 bilhões anuais repassados pela União durante 5 anos (2022-2027) a estados e municípios para cultura
50% dos recursos aos estados e 50% aos municípios, distribuídos por critérios de FPE/FPM e população
80% destinados a editais, prêmios e subsídios a espaços culturais (R$ 3 a 10 mil mensais); 20% para democratização em áreas periféricas e comunidades tradicionais
Espaços beneficiários precisam ter no mínimo 2 anos de funcionamento e estar em cadastros estaduais/municipais/federais; obrigados a oferecer atividades gratuitas em escolas públicas
Prazo de 180 dias para não-aproveitamento dos recursos pelos municípios (revertem ao fundo estadual de cultura)
Simplificação de prestações de contas: valida qualquer comprovante de execução do projeto e proíbe revisões após 2 anos de conclusão
Temas identificados pela OlhoNaLei
economia criativaeconomia solidáriapatrimônio cultural imaterialpontos e pontões de culturaações afirmativas em editais culturaiscultura digital e produção audiovisualeducação patrimonialgestão democrática de política pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal
RegulamentaLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; e dá outras providências.
Resultado da votação — 16/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1518/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.