Altera o artigo 617 do Código de Processo Civil para instituir a função do inventariante judicial profissional e dar outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
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Ementa
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