Controle de aquisição de terras rurais por estrangeiros
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.709, de 11 de outubro de 1971, estabelecendo critérios objetivos, limites e procedimentos céleres para aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras; define limites máximos por adquirente e por grupo econômico; exige controle majoritário por capital nacional para aquisições acima de módulo rural definido; fixa prazos administrativos máximos e avaliação obrigatória de impacto socioambiental e de segurança alimentar; cria medidas anti?especulação (vinculação de destinação mínima, tributação sobre transferência de grandes áreas e vedação à formação de concentração contígua que configure latifúndio); institui o Cadastro Nacional de Terras sob supervisão do INCRA com transparência pública e monitoramento periódico; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Estrutura Fundiária
Em resumo
O projeto altera a Lei de 1971 sobre aquisição de terras rurais por estrangeiros, estabelecendo limites claros (10% para pessoa física, 20% para jurídica estrangeira, 30% para grupo econômico), exigindo controle societário nacional para grandes áreas, avaliações de impacto ambiental e alimentar, prazos máximos para decisão do INCRA, cria o Cadastro Nacional de Terras com transparência pública, impõe vínculo de destinação produtiva mínima por 10 anos e medidas contra especulação. A lei busca equilibrar soberania alimentar e segurança nacional com segurança jurídica ao investimento produtivo genuíno.
- Limites máximos: pessoa física estrangeira até 10% dos módulos rurais do município (máx. 200 módulos); pessoa jurídica estrangeira/com controle estrangeiro até 20% (máx. 500 módulos); grupo econômico até 30% (máx. 1.000 módulos)
- Exigência de controle societário majoritário nacional (>50% do capital votante) para aquisições acima de 250 módulos rurais ou mais de 5% do município
- Obrigatoriedade de estudo prévio de impacto socioambiental e avaliação de segurança alimentar para aquisições acima de 100 módulos ou 2% do município
- Prazos máximos: INCRA terá 90 dias para decidir pedido de autorização (ou 30 dias em caso de risco iminente); complementação de documentação tem prazo de 30 dias prorrogável
- Vínculo de destinação produtiva mínima de 10 anos; inobservância sujeita a multa, recomposição da situação e tributação sobre transferência de grandes áreas
- Criação do Cadastro Nacional de Terras sob supervisão do INCRA, com integração de dados públicos, monitoramento por satélite, painel de transparência pública e alertas de alterações de uso
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 5.709, de 11 de outubro de 1971
- CitaConstituição Federal (princípios de livre iniciativa, função social da propriedade, soberania, segurança alimentar)
- CitaCadastro Ambiental Rural (CAR)/SiCAR
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.