Punição de abuso comercial em desastres ambientais
Ementa oficial:Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 para punir práticas abusivas cometidas em contextos de desastres ambientais ou demais situações que coloquem o consumidor em especial situação de vulnerabilidade.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor para punir práticas comerciais abusivas em contextos de calamidade pública, desastres ambientais, pandemias ou situações que deixem o consumidor vulnerável. A lei afeta comerciantes que cometem abuso (como aumento abusivo de preços) nessas situações, criando cadastro de infratores e impedindo contratação pública e acesso a empréstimos bancários.
- Cria cadastro público de agentes que cometem atos abusivos contra consumidores vulneráveis em situação de desastre, mantido pelo PROCON, incluindo CPF dos administradores responsáveis
- Proíbe licititar ou contratar com o Poder Público por mínimo 5 anos após inclusão no cadastro
- Impede acesso a empréstimos em bancos públicos e causa vencimento imediato de empréstimos públicos já contratados
- Aplica-se especificamente quando o abuso ocorre durante calamidade pública, desastres ambientais, pandemias ou situações de vulnerabilidade do consumidor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“imediato vencimento de eventuais contratos de empréstimo já realizados com bancos públicos ou qualquer entidade pública que exerça atividade de fomento”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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