Tarifa de energia diferenciada por região e condições locais
Ementa oficial:Institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica; cria índice composto regional para ajuste do limite de consumo subsidiado por família que incorpora índice regional de custo de vida para domicílios de baixa renda, índice de necessidade de refrigeração/clima local e indicador de risco de perdas não técnicas; atribui ao Ministério de Estado competente e à ANEEL, em parceria com IBGE e secretarias estaduais, o cálculo e a atualização anual do índice composto; institui mecanismo de compensação financeira federal e estaduais às concessionárias para diferenças tarifárias e investimentos prioritários em medição inteligente, regularização social e redução de perdas; condiciona parcela dos recursos à implementação integrada de programas de regularização, segurança pública e assistência social; obriga monitoramento público e transparência por meio de relatórios anuais; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE), que diferencia o desconto de energia por região do país segundo um índice técnico que considera custo de vida regional, necessidade de refrigeração e perdas por furto/fraude. Institui também um sistema de compensação financeira federal às distribuidoras e condiciona parte dos recursos a investimentos em medidores inteligentes, regularização de acesso e segurança energética nas áreas mais vulneráveis.
- Cria Índice Composto Regional (ICR) com 45% custo de vida, 35% necessidade de refrigeração e 20% risco de perdas não técnicas, revisado anualmente
- Diferencia limite de consumo subsidiado por região (em vez de 80 kWh uniforme nacionalmente) aplicando o ICR a parâmetro base
- Institui compensação financeira federal e estadual às distribuidoras para cobrir diferença tarifária e financiar investimentos em medidores inteligentes e regularização
- Condiciona liberação de recursos federais ao cumprimento de metas de redução de perdas não técnicas, regularização de consumidores e segurança pública
- Cria comissão de governança intergovernamental com MME, ANEEL, IBGE, estados, municípios, distribuidoras e sociedade civil
- Estabelece transparência obrigatória com publicação anual de relatórios sobre beneficiários, custos, redução de perdas e qualidade do serviço
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 3º, 7º, 21, 174, 175)
- CitaLei nº 10.295, de 2001
- CitaMedida Provisória nº 1.300, de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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