Transparência e restrição de deepfakes em conteúdo eleitoral
Ementa oficial:Estabelece regras de transparência, identificação e responsabilidade para conteúdo sintético (deepfakes e conteúdo gerado por inteligência artificial) veiculado em ambiente digital no período eleitoral; obriga inserção de metadados legíveis por máquina e marca d’água criptográfica de proveniência em conteúdos sintéticos, impõe dever de preservação e propagação de metadados por plataformas, manutenção de logs auditáveis e mecanismos de contestação; institui período de restrição temporária à criação e distribuição de novos conteúdos sintéticos com imagem ou voz de candidatos (72 horas antes e 24 horas após votação), prevê exceções técnicas e garantias à liberdade de expressão, define padrão técnico e cronograma de implementação por autoridade reguladora competente, e dispõe sobre sanções administrativas proporcionais por descumprimento; e dá outras providências.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto estabelece regras de transparência e responsabilidade para conteúdos sintéticos (deepfakes e IA) veiculados no Brasil, exigindo metadados e marcas d'água criptográficas que identifiquem a origem e integridade. Proíbe a criação e distribuição de novos deepfakes com candidatos nas 72 horas antes e 24 horas após votação, com exceções para jornalismo, paródia e pesquisa. Plataformas de internet devem preservar logs auditáveis e disponibilizar ferramentas de verificação, sob risco de multas, redução de alcance ou suspensão de serviços.
- Obrigação de incluir metadados legíveis por máquina e marca d'água criptográfica em todo conteúdo sintético distribuído publicamente
- Plataformas devem preservar metadados e logs por 2 anos, disponibilizando APIs públicas de verificação e canais de contestação com resposta em 48 horas
- Proibição de criar e distribuir novos deepfakes com imagem/voz de candidatos entre 72 horas antes e 24 horas após votação (exceções: jornalismo, paródia, pesquisa com controle de acesso, autorização do titular)
- Criação de Comitê Técnico Interinstitucional com TSE, ANPD, ANATEL, Ministério das Comunicações e MPE para definir padrões técnicos em até 12 meses
- Plataformas grandes (>10 milhões de usuários) têm 12 meses para implementação; outras, 24 meses, com sanções administrativas proporcionais ao faturamento
- TSE fiscaliza em período eleitoral e pode adotar medidas emergenciais; fora do período, fiscalização cabe à autoridade reguladora com cooperação técnica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
- Acrescenta aLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaConstituição Federal (arts. 5º, IV e princípios de liberdade de expressão)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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