Prazo para regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
09/07/2025
Última votação
27/08/2025
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O projeto altera a Lei nº 13.178/2015 para ampliar de 5 para 15 anos o prazo que proprietários de imóveis rurais na faixa de fronteira têm para requerer a certificação de georreferenciamento e atualizar o Cadastro Rural, a fim de regularizar registros imobiliários.
Amplia de 5 para 15 anos o prazo para requerer certificação de georreferenciamento
Estende também o prazo para atualizar o Sistema Nacional de Cadastro Rural
Aplica-se apenas a imóveis rurais localizados em faixa de fronteira
Finalidade: ratificar registros imobiliários já existentes
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Regularização fundiáriaCadastro de imóveis ruraisGeorreferenciamentoSegurança jurídica de propriedadesFaixa de fronteira
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Nelsinho Trad · Órgão do Poder Legislativo
27/08/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.
27/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1532/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1532/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1532/2025 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1532/2025 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1532/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1532/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1532/2025 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1532/2025 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.