PL 1532/2025 · Senado Federal

Prorrogação do prazo para regularização fundiária na fronteira

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/04/2025

Última votação

27/08/2025

Tema

Direito Notarial e Registral · Política Fundiária e Reforma Agrária

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.206/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1532/2025 ↗

Em resumo

A proposição estende de 5 para 15 anos o prazo que proprietários de imóveis rurais na faixa de fronteira têm para solicitar a certificação de georreferenciamento e atualizar seus registros no Sistema Nacional de Cadastro Rural, com o objetivo de facilitar a regularização fundiária nessa região.

• Alonga de 5 para 15 anos o prazo para requerer certificação de georreferenciamento de imóveis rurais na faixa de fronteira
• O novo prazo de 15 anos conta a partir da publicação da Lei nº 13.178, de 2015 (lei original)
• Visa facilitar a ratificação de registros de imóveis rurais em área de fronteira
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Nelsinho TradEm exercício

PSD · MS · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1532/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1532/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1532/2025 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1532/2025 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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