Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.
A proposição acrescenta dois parágrafos à Lei da Primeira Infância para criar um sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral de crianças pequenas. O sistema reunirá dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção, além de informações sobre creches e instituições de educação infantil, para garantir qualidade no atendimento.
Cria sistema nacional integrado de informação sobre desenvolvimento integral da primeira infância
Reúne dados de saúde, educação, assistência social e proteção em articulação entre entes federados
Incluirá informações detalhadas sobre creches e instituições de atendimento à primeira infância
Objetivo: garantir e monitorar a qualidade da oferta de educação infantil
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Base de dados integradaEducação infantilMonitoramento de qualidade em crechesIntegração de sistemas de informação federados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância)
CitaLei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (artigos 11 e 16)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Jader Barbalho · Órgão do Poder Legislativo
03/09/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 1.533, de 2024.
27/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1533/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1533/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1533/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/08/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3551/2025.
27/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1533/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.533, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1533/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1533/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1533/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3551/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1533/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.