PL 1533/2024 · Senado Federal

Sistema nacional de informação sobre desenvolvimento infantil

Ementa oficial:Cria o Cadastro Brasileiro de Creches.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

06/05/2024

Última votação

03/09/2025

Tema

Crianças e Adolescentes · Educação Básica

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.220/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1533/2024 ↗

Em resumo

Este projeto altera a lei que estabelece políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos, criando um sistema nacional integrado que reúne informações sobre desenvolvimento infantil desde saúde, educação e proteção, incluindo dados sobre creches e instituições de atendimento à primeira infância.

• Criação de sistema nacional de informação integrado sobre desenvolvimento da primeira infância
• Integração de bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção
• Inclusão de informações detalhadas sobre creches e instituições de atendimento à primeira infância
• Objetivo de assegurar qualidade da oferta de educação infantil
• Articulação entre entes federados (União, estados, municípios e Distrito Federal) para implementação
• Vigência imediata a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.257, de 8 de março de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jader BarbalhoEm exercício

MDB · PA · Senado

Ementa

Cria o Cadastro Brasileiro de Creches.

Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.533, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1533/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1533/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1533/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3551/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1533/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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