PL 1533/2024 · Senado Federal

Sistema nacional de informação sobre desenvolvimento infantil

Ementa oficial:Cria o Cadastro Brasileiro de Creches.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 06/05/2024
Última votação: 03/09/2025

Trâmite

Transformada na Lei nº 15.220/2025
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1533/2024 ↗

Em resumo

Este projeto altera a lei que estabelece políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos, criando um sistema nacional integrado que reúne informações sobre desenvolvimento infantil desde saúde, educação e proteção, incluindo dados sobre creches e instituições de atendimento à primeira infância.

Criação de sistema nacional de informação integrado sobre desenvolvimento da primeira infância
Integração de bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção
Inclusão de informações detalhadas sobre creches e instituições de atendimento à primeira infância
Objetivo de assegurar qualidade da oferta de educação infantil
Articulação entre entes federados (União, estados, municípios e Distrito Federal) para implementação
Vigência imediata a partir da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

sistemas de informação integradagestão de dados em políticas públicasqualidade de educação infantilmonitoramento de desenvolvimento infantil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 13.257, de 8 de março de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Cria o Cadastro Brasileiro de Creches.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPL 1533/2024 ↗