PL 1534/2026 · Câmara dos Deputados

Conselho de Consumidores nas Agências Reguladoras

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para estabelecer diretrizes de participação institucional qualificada de usuários e consumidores nos processos decisórios das agências reguladoras federais.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

30/03/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor

Em resumo

O projeto cria conselhos permanentes de usuários e consumidores em agências reguladoras federais, com direito de apresentar manifestações obrigatórias antes de decisões sobre tarifas, qualidade de serviços e direitos dos consumidores. As agências devem levar em conta essas posições e justificar publicamente quando divergirem delas.

• Criação de instância colegiada permanente de usuários e consumidores em cada agência reguladora
• Manifestação obrigatória antes de decisões sobre reajustes tarifários, qualidade de serviços e direitos dos consumidores
• Proibição de participantes com conflito de interesses (representantes de empresas reguladas)
• Seleção de membros por edital público com critérios transparentes
• Dever da agência de justificar publicamente quando discordar da manifestação dos consumidores
• Prazo de 180 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gisela Simona

UNIÃO · MT · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.