Limite de reajuste para cesta básica
Ementa oficial:Dispõe sobre a limitação do reajuste de preços dos produtos que compõem a cesta básica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Estabelece limite máximo para reajuste anual de preços de alimentos e itens de higiene, que não poderá ultrapassar a inflação oficial ao consumidor. O objetivo é proteger o poder de compra das famílias, especialmente as de baixa renda, e garantir a segurança alimentar.
- Reajuste anual dos itens da cesta básica limitado à variação acumulada da inflação oficial ao consumidor
- Poder Executivo define qual índice de inflação será usado como referência e pode estabelecer metodologia regional
- Exceções permitidas em situações críticas (choques de oferta, crises climáticas) com autorização e justificativa do Executivo
- Obrigação de monitoramento e divulgação periódica de preços ao consumidor
- Infratores sujeitados às sanções da legislação de defesa do consumidor
- Executivo regulamenta a lei em até 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- Citalegislação de defesa do consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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