PL 1535/2026 · Câmara dos Deputados

Limite de reajuste para cesta básica

Ementa oficial:Dispõe sobre a limitação do reajuste de preços dos produtos que compõem a cesta básica.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

30/03/2026

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

Estabelece limite máximo para reajuste anual de preços de alimentos e itens de higiene, que não poderá ultrapassar a inflação oficial ao consumidor. O objetivo é proteger o poder de compra das famílias, especialmente as de baixa renda, e garantir a segurança alimentar.

• Reajuste anual dos itens da cesta básica limitado à variação acumulada da inflação oficial ao consumidor
• Poder Executivo define qual índice de inflação será usado como referência e pode estabelecer metodologia regional
• Exceções permitidas em situações críticas (choques de oferta, crises climáticas) com autorização e justificativa do Executivo
• Obrigação de monitoramento e divulgação periódica de preços ao consumidor
• Infratores sujeitados às sanções da legislação de defesa do consumidor
• Executivo regulamenta a lei em até 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• Citalegislação de defesa do consumidor

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lenir de Assis

PT · PR · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.