Autorização judicial obrigatória para acesso a dados financeiros do Coaf
Ementa oficial:Dispõe sobre o acesso de informações confidencias de cidadão brasileiro no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), restringindo-a a órgãos jurisdicionais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 31/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Economia
Em resumo
O projeto de lei restringe o acesso aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Coaf exclusivamente a órgãos jurisdicionais (juízes, desembargadores e ministros). Polícia, Ministério Público e outras autoridades investigativas só poderão acessar esses dados após obter autorização judicial prévia. A medida visa proteger a privacidade e o sigilo financeiro dos cidadãos contra acessos indevidos.
- Acesso a RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) só para órgãos jurisdicionais: juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores
- Polícia, Ministério Público e outras autoridades precisam de ordem judicial prévia para acessar os mesmos dados
- Vedação expressa ao Coaf de fornecer RIFs diretamente a órgãos de investigação sem autorização judicial
- Descumprimento resulta em nulidade absoluta da prova e responsabilização administrativa, civil e penal do agente público
- Lei se aplica imediatamente a procedimentos em curso, exceto atos já praticados sob legislação anterior
- Obrigação entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaConselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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